Desapropriação. Factum principis. Autarquia federal.

RR. Ação de Cobrança de Honorários advocatícios. Incompetência da Justiça do Trabalho

Precedentes de Turmas e da C. SBD I-1.

Adicional de transferência.

Só é devido, nos termos do §3º, do art. 469, da CLT, quando a transferência se dá de forma provisória.

RR. Horas extras. Regime compensatório de 12 x 36.

Ajuste que decorre de norma coletiva resultante de negociação.

Recurso de revista. Honorários advocatícios. Necessidade de credenciamento expresso.

Necessidade de credenciamento expresso da diretoria do sindicato ao advogado que presta assustência em nome da entidade sindical.

Professor. Dobra das férias. Pagamento em atraso. Após gozo do descanso. Arts. 137 e 145 da CLT.

"Doces Poderes" - A quem cabe a função de investigar: À Polícia ou Ministério Público?

Ricardo Farabulini - Mestre em Direito do Estado - PUC / SP. Prof. da Faculdade de Direito da FAAP - SP.

Questões de Direito Civil - Responsabilidade civil e Direito das coisas

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Civil, sobre Responsabilidade civil

Perito tem o direito de ser intimado da decisão que define o devedor de seus honorários

repercutirem diretamente no seu patrimônio jurídico e afetarem a remuneração do seu trabalho.

Turma entende que funcionário de Universidade não tem direito à redução de carga horária

Turma acolheu o recurso da FUFMT contra a sentença que deu direito ao servidor de reduzir sua

Aposentado que continua trabalhando tem direito a multa do FGTS quando despedido

Turma condenou o hospital a pagar multa de 40% sobre o FGTS após declarar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho

Instalador de TV a cabo tem reconhecido direito a adicional de periculosidade

elétrica, oferecendo risco equivalente ao trabalho em sistema elétrico de potência

JT reconhece a um ferroviário o direito a receber horas in itinere

Segundo a juíza, a empresa não comprovou que houvesse transporte público regular e de fácil acesso para os locais de trabalho do reclamante

Ex-empregada de cargo em comissão não tem direito a FGTS e aviso-prévio

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma ex-funcionária comissionada da Companhia Imobiliária de Brasília.

Falta de comunicação ao INSS não afasta direito à estabilidade por doença

A ausência de comunicação ao INSS sobre afastamento por doença do trabalho não afasta o direito ao período de garantia no emprego.

Descumprimento do intervalo entre duas jornadas gera direito a horas extras

deferidas no outro processo decorreram do pagamento pelo trabalho excedente à jornada legal.

Servidora tem o direito de não usar vestimenta contrária às suas convicções religiosas

No caso em questão, trata-se da exigência do uso de calça comprida para o cumprimento de sua rotina de trabalho.

Recurso ordinário. Ação anulatória. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho.

Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Medidas de defesa sanitária animal. Abate de animais.

Recurso Especial desprovido.

Dano moral. Assédio moral. Submissão a situação degradante no ambiente de trabalho.

e degradante no ambiente de trabalho, é cabível a indenização extrapatrimonial, em razão dos atos ilícitos perpetrados pela empregadora.